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Precatórios municipais
Os municípios pagam precatórios pelo Tribunal de Justiça do estado, mas com regras orçamentárias próprias. A maioria dos grandes municípios brasileiros aderiu ao regime especial de parcelamento, o que estende prazos e cria filas próprias por ente devedor.
Por que demoram mais que estaduais?
Municípios têm receita corrente líquida (RCL) menor que estados, mas dívidas proporcionalmente similares. O regime especial das EC 99/109/114 estende a quitação em parcelas anuais — geralmente 1% a 2,5% da RCL por ano até 2029.
Capitais e cidades médias concentram o passivo. Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador são os maiores devedores municipais.
Como consultar o seu
A consulta de precatórios municipais é feita no Tribunal de Justiça do estado onde o município está. Selecione o estado:
ACAcreALAlagoasAPAmapáAMAmazonasBABahiaCECearáDFDistrito FederalESEspírito SantoGOGoiásMAMaranhãoMTMato GrossoMSMato Grosso do SulMGMinas GeraisPAParáPBParaíbaPRParanáPEPernambucoPIPiauíRJRio de JaneiroRNRio Grande do NorteRSRio Grande do SulRORondôniaRRRoraimaSCSanta CatarinaSPSão PauloSESergipeTOTocantins