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Precatórios municipais

Os municípios pagam precatórios pelo Tribunal de Justiça do estado, mas com regras orçamentárias próprias. A maioria dos grandes municípios brasileiros aderiu ao regime especial de parcelamento, o que estende prazos e cria filas próprias por ente devedor.

Em construção

A cobertura de tribunais estaduais e municipais começa no Sprint 5 com TJSP, TJRJ e TJMG. Páginas individuais por município serão geradas conforme os dados forem ingeridos.