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Tribunal estadual

Precatórios em São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJSP
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029

196.940 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
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1015055-64.2016.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1012949-93.2023.8.26.0079Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1014147-59.2016.8.26.0032Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
  • Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
  • TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
  • Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.