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Tribunal estadual

Precatórios em São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJSP
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029

9.328 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0076777-51.2021.4.03.9900Município de São SimãoComumNão disponívelPago26/01/2026
0245026-91.2023.4.03.9900Município de IndianaComumNão disponívelPago30/01/2026
0035047-07.2014.4.03.9900Município de AraçatubaComumNão disponívelPago26/01/2026
0054012-57.2019.4.03.9900Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA)ComumNão disponívelPago19/01/2026
0068021-14.2025.4.03.9900DETRAN-SPComumNão disponívelPago19/01/2026
0262748-46.2020.4.03.9900Município de Monte Azul PaulistaComumNão disponívelPago30/01/2026
0211764-53.2023.4.03.9900Município de MatãoComumNão disponívelPago30/01/2026
0278676-32.2023.4.03.9900Município de JuquiáComumNão disponívelPago21/01/2026
0023459-22.2022.4.03.9900Município de ItirapinaComumNão disponívelPago21/01/2026
0069191-55.2024.4.03.9900Município de Itapirapuã PaulistaComumNão disponívelPago30/01/2026
0137755-57.2022.4.03.9900Município de IpuãComumNão disponívelPago30/01/2026
0082950-57.2022.4.03.9900Município de IacriComumNão disponívelPago19/01/2026
0060093-46.2024.4.03.9900Município de GuarulhosComumNão disponívelPago26/01/2026
0074295-28.2024.4.03.9900Município de GuaráComumNão disponívelPago22/01/2026
0175266-55.2023.4.03.9900Município de GuapiaraComumNão disponívelPago22/01/2026
0240788-29.2023.4.03.9900Município de Euclides da Cunha PaulistaComumNão disponívelPago19/01/2026
0149609-48.2022.4.03.9900Município de DumontComumNão disponívelPago19/01/2026
0060565-47.2024.4.03.9900Município de CubatãoComumNão disponívelPago26/01/2026
0069894-83.2024.4.03.9900Município de Casa BrancaComumNão disponívelPago22/01/2026
0221951-28.2020.4.03.9900Município de BalbinosComumNão disponívelPago26/01/2026
0052247-12.2023.4.03.9900Município de ApiaíComumNão disponívelPago26/01/2026
0021659-22.2023.4.03.9900Município de AngatubaComumNão disponívelPago26/01/2026
0117652-05.2017.4.03.9900Município de Álvares MachadoComumNão disponívelPago30/01/2026
0072943-98.2025.4.03.9900Estado de Sao PauloComumNão disponívelPago19/01/2026
0072939-61.2025.4.03.9900Estado de Sao PauloComumNão disponívelPago19/01/2026
0287251-92.2024.4.03.9900Estado de Sao PauloComumNão disponívelPago19/01/2026
0011606-08.2022.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1000673-14.2021.8.26.0204Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000153-64.1992.8.26.0244Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0017019-02.2022.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1022260-42.2019.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003375-35.2023.8.26.0347Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000868-21.2023.8.26.0115Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1007291-12.2015.8.26.0292Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000435-17.2023.8.26.0115Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000425-29.2020.8.26.0292Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002412-20.2012.8.26.0280Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0005308-63.2023.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001568-97.2023.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006695-50.2022.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
1023901-94.2021.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000834-46.2023.8.26.0115Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001380-41.2022.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001401-23.2022.8.26.0306Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002613-33.2020.8.26.0344Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0024926-85.2020.8.26.0053Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000300-69.2020.8.26.0257Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001320-14.2022.8.26.0326Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000841-18.2021.8.26.0306Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
0006512-16.2021.8.26.0114Estado de São PauloComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
  • Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
  • TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
  • Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.