Termos de uso

1. Sobre o serviço

A precatorio.com.br ("plataforma") é uma central pública de consulta a precatórios brasileiros, mantida por particulares. Agregamos dados públicos publicados por tribunais oficiais e oferecemos uma camada editorial de explicação. A plataforma não é fonte primária de nenhum dado: a informação autêntica e legalmente válida está no tribunal de origem.

2. Natureza não vinculante da informação

As informações exibidas têm caráter informativo. Erros de extração, indexação ou conversão de formato podem existir. Antes de tomar qualquer decisão financeira ou jurídica baseada em dados aqui exibidos, confirme com o tribunal de origem. Cada página de precatório individual contém link direto para a fonte consultada.

3. Não somos compradores nem corretores

A plataforma não compra precatórios, não intermedia cessões e não recebe comissão de securitizadoras. CTAs presentes em algumas páginas convidam ao cadastro gratuito para monitoramento — nada além disso ocorre sem consentimento explícito.

4. Uso permitido

• Consulta pessoal e profissional, sem limite de páginas visitadas.
• Citação dos dados com atribuição (link para a página específica).
• Compartilhamento de URLs.

5. Uso proibido

• Scraping automatizado em volume que comprometa a plataforma. Para uso agregado, contate-nos.
• Reutilização dos dados para promover serviços fraudulentos contra credores.
• Atribuir à plataforma autoridade que ela não tem (ex.: alegar que um pagamento foi feito porque "o precatorio.com.br confirmou").

6. LGPD e remoção

Embora os dados de precatório sejam públicos por força do art. 100 da CF e da Resolução CNJ 303/2019, respeitamos o direito de oposição da Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de remoção podem ser feitos em /remocao; atendemos em até 15 dias úteis. Veja nossa política de privacidade.

7. Disponibilidade do serviço

Não há SLA garantido. Buscamos estabilidade mas o serviço pode ficar indisponível para manutenção, atualizações ou por queda de fontes externas das quais dependemos.

8. Foro

Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.