Glossário

Termos técnicos sobre precatórios traduzidos para o credor leigo. Lista em expansão — nos mande sugestão pelo formulário de contato.

Precatório

Ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público quitar dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Previsto no art. 100 da Constituição Federal.

RPV (Requisição de Pequeno Valor)

Pagamento simplificado para valores até 60 salários mínimos no âmbito federal (variável nos estados). Não entra em fila de precatório e é pago em até 60 dias.

Trânsito em julgado

Momento em que a sentença não pode mais ser alterada por recursos. Só depois disso o precatório é expedido.

Natureza alimentar

Precatórios decorrentes de salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez e honorários advocatícios. Pago em fila preferencial sobre os comuns.

Ordem cronológica

Lista oficial dos precatórios na ordem em que serão pagos, mantida pelo tribunal. Quebrar a ordem só é permitido nas hipóteses constitucionais (idosos, doença grave etc.).

Proposta orçamentária

Lista enviada pelo TRF até 1º de julho de cada ano contendo todos os precatórios que o ente devedor deve pagar no exercício seguinte.

Regime especial

Mecanismo previsto em emendas constitucionais (EC 62, 99, 109, 114) que permite a entes públicos com estoque alto de dívida pagar em parcelas anuais por período determinado.

Cessão de precatório

Transferência do direito ao recebimento para terceiro (geralmente uma securitizadora), em troca de pagamento à vista com deságio. Permitida pelo §13 do art. 100 da CF.

Cessionário

Quem compra o precatório do credor original. Passa a ser o titular do direito ao recebimento.

Deságio

Diferença entre o valor de face do precatório e o valor que o credor receberia em uma venda. Reflete prazo, risco e custo do dinheiro.

CJF (Conselho da Justiça Federal)

Órgão que coordena e libera os recursos para pagamento dos precatórios federais aos seis Tribunais Regionais Federais.

Sequestro de verba

Medida judicial que retira recursos do orçamento do ente devedor inadimplente para pagar o credor com prioridade. Cabível em casos específicos.

Intervenção federal/estadual

Medida extrema cabível quando ente público recusa-se a pagar precatórios. Rara, mas prevista na Constituição.