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Posso vender meu precatório?

Pode. A cessão de precatório é prevista em lei (art. 100, §13 e §14 da CF). Mas não é obrigatório vender e nem sempre é a melhor escolha. Esta página explica os trade-offs sem pressionar uma decisão.

Quando faz sentido considerar a venda

  • Você precisa do dinheiro agora (saúde, dívida com juros altos)
  • O precatório está distante na fila e o regime especial estendeu o prazo
  • O ente devedor é histórico de inadimplência (alguns municípios)

Quando não vender

  • Seu precatório já está em proposta para o ano seguinte
  • Você é idoso, doente grave ou PCD — pode ter prioridade legal e receber em meses
  • O deságio oferecido é maior que o custo de oportunidade do dinheiro hoje

Deságio típico

O deságio depende do prazo estimado de pagamento, da taxa Selic, do risco do ente devedor e da margem da securitizadora. Em 2025-2026, observamos faixas comuns entre 10% e 40% sobre o valor atualizado, com casos extremos de 50%+ em municípios em regime especial.

Como avaliar uma proposta

Use a calculadora de valor presente para descobrir quanto vale hoje um precatório que você receberia em N meses, dada a taxa de desconto que você considera justa. Compare com a proposta recebida.

O que checar no contrato de cessão

  • Identificação completa do cessionário (CNPJ, sede, registro na CVM se houver)
  • Valor líquido recebido — não confunda com o "valor de face"
  • Cláusula de retrocessão em caso de invalidade da cessão
  • Quem assume tributos e contribuições
  • Foro de eleição