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Tribunal estadual

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial).

Tribunal
TJSC
Regime atual
Ordinário
Prazo final do regime
Em desenvolvimento

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a caminho

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Particularidades
  • SC sai do regime especial em 2024 e volta ao pagamento ordinário.