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Tribunal estadual

Precatórios em Amazonas

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJAM
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a caminho

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Particularidades
  • Manaus é o maior devedor municipal do estado.