Tribunal estadual

Precatórios em Ceará

Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).

Tribunal

TJCE

Regime atual

EC 136

Prazo final do regime

—

28 precatórios indexados

CNJ	Ente devedor	Natureza	Valor	Status	Pagamento
0634366-13.2019.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0000883-36.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001435-35.2021.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001878-49.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0002542-46.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0003862-34.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0003787-92.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001799-36.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001388-90.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0003103-70.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001633-72.2021.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0000885-06.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001775-42.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0000389-40.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0002771-11.2020.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001620-05.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001899-25.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001483-57.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0003066-43.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0001579-72.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0002652-45.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0239801-97.2000.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0000926-36.2023.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0620688-23.2022.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0631058-66.2019.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0628736-05.2021.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0628998-91.2017.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível
0623416-42.2019.8.06.0000	Estado do Ceará	Comum	Não disponível	Em fila	Não disponível

Particularidades

TJCE pratica acordos diretos com deságio para acelerar quitação.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Ceará (CE) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Ceará (CE) paga

Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

• Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
• A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
• A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
• O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

• O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
• A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

• Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
• Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Ceará

• TJCE pratica acordos diretos com deságio para acelerar quitação.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 28 precatórios devidos por Ceará (CE). Destes, 28 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 0 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Ceará

Precatórios de CE: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
O que é precatório: guia mestre para o credor
Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa.
Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em 07/06/2026. Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Ceará. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ce. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Ceará. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ce

BibTeX

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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