Tribunal estadual
Precatórios em Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.
Tribunal
TJCE
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a caminho
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Particularidades
- TJCE pratica acordos diretos com deságio para acelerar quitação.