Como funciona um precatório

Um guia direto para quem ganhou uma ação contra o poder público e quer entender quando e como vai receber. Sem jargão.

O que é um precatório

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público pagar uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e na Resolução CNJ 303/2019.

Precatório vs RPV

Quando o valor da condenação é pequeno (até 60 salários mínimos no âmbito federal, com variações nos estados), o pagamento ocorre via Requisição de Pequeno Valor (RPV) e é muito mais rápido — em geral, em até 60 dias. Acima desse teto, vira precatório.

Alimentar vs comum

Precatório alimentar abrange salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez e honorários advocatícios. Tem preferência sobre o comum, mas paga em filas separadas — não na mesma.

Prioridades

Idosos com 60 anos ou mais (preferência sobre os demais alimentares)
Portadores de doença grave (lista do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88)
Pessoas com deficiência

Cronograma típico (federal)

Sentença transita em julgado
Juiz expede o ofício precatório ao TRF
TRF inclui na proposta orçamentária até 1º de julho
União paga o orçamento no exercício seguinte
CJF libera os recursos ao tribunal
Juízo de execução determina o depósito em conta do credor

O que fazer enquanto espera

Acompanhe pelo tribunal de origem ou pela ordem cronológica oficial
Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução
Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais