Tribunal estadual
Precatórios em Sergipe
Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.
Tribunal
TJSE
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento
Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a caminho
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Particularidades
- Aracaju concentra o passivo municipal.