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Tribunal estadual

Precatórios em Sergipe

Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJSE
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029

12.657 precatórios indexados

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Particularidades
  • Aracaju concentra o passivo municipal.