Precatórios em Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a caminho
A precatorio.com.br está crescendo dia a dia. Cada tribunal indexado passa por validação manual e os dados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aparecerão aqui assim que conseguirmos publicá-los com a confiabilidade que esse tipo de informação exige.
Para uma consulta imediata, use a fonte oficial ao lado.
- Natal e Mossoró concentram o passivo municipal.
O que é isto que você está vendo
Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.
Esta página reúne os precatórios devidos por Rio Grande do Norte (RN) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.
Como a fila funciona
- 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
- 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
- 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
- 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.
Sob qual regra Rio Grande do Norte (RN) paga
Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.
O que a norma determina
- • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
- • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
- • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
- • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.
Na prática, para quem espera
- • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
- • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.
O que essa regra NÃO garante
- • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
- • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.
Particularidades de Rio Grande do Norte
- • Natal e Mossoró concentram o passivo municipal.
A fila deste devedor, no que conseguimos ver
Localizamos 0 precatórios devidos por Rio Grande do Norte (RN). Destes, 0 (—) aparecem como aguardando pagamento e 0 (—) como pagos.
Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.
A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.
Se você tem um precatório deste devedor
- Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
- Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
- Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.
Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.
Entenda os precatórios de Rio Grande do Norte
- Precatórios de RN: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
- O que é precatório: guia mestre para o credor
Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa.
- Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
Data de edição não cadastrada para esta página. Consulte a data e a fonte de cada registro. Consultar correções.
Como citar esta página
ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Rio Grande do Norte. [s.d.]. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/rn. Informe a data de acesso ao reutilizar.
APA: precatorio.com.br. (s.d.). Precatórios estaduais — Rio Grande do Norte. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/rn
BibTeX
@online{precatorio__tribunal_estadual_rn, title={Precatórios estaduais — Rio Grande do Norte}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/rn}, note={Sem data editorial cadastrada}}O que esta página não afirma
A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.
O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. Metodologia · Licença e atribuição.