Política de privacidade e LGPD

Quem somos

A precatorio.com.br é uma central pública de consulta a precatórios mantida por particulares. Agregamos dados oficiais publicados por tribunais e Conselho da Justiça Federal. Veja a página /sobre para o contexto completo.

Dados que coletamos

Dados públicos do Judiciário

• Número CNJ do precatório — público por art. 100 CF.
• Tribunal, classe, datas e movimentos — públicos via DataJud do CNJ.
• Nomes de partes: só publicamos quando a fonte oficial já publica abertamente. Em geral, o DataJud não expõe partes; quando obtemos o nome via PDF do tribunal e ele já é público, abreviamos o segundo nome ("João S. da Silva").
• CPF: sempre mascarado (formato `***.456.789-**`), mesmo quando a fonte original publica em parte.

Dados de quem usa o site

• Logs técnicos básicos (IP, user-agent, página, referrer) — finalidade segurança e métrica de uso.
• Cookies de analytics (apenas Google Analytics 4, sem cookies de remarketing). Você pode desativar via configuração do navegador.

Base legal (LGPD art. 7º)

O tratamento de dados públicos do Judiciário é fundamentado em:

• Cumprimento de obrigação legal (informação processual pública).
• Legítimo interesse (educação financeira/jurídica do credor leigo, prevenção a fraudes).

Direitos do titular (LGPD art. 18)

Você tem direito a:

• Confirmação de tratamento
• Acesso aos dados que mantemos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Oposição ao tratamento e remoção dos dados (limitada às hipóteses legais)
• Anonimização ou portabilidade

Como pedir remoção

Use o fluxo formal em /remocao. Atendemos em até 15 dias úteis. Importante: a remoção neste site não afeta o dado original no tribunal — para remoção na fonte é necessário pedir ao juízo competente.

Compartilhamento

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Empregamos serviços de infraestrutura (Vercel, Neon, Cloudflare) que processam logs técnicos conforme suas próprias políticas de privacidade.

Retenção

• Dados públicos do Judiciário: enquanto a plataforma operar.
• Logs de acesso: 12 meses.
• Pedidos de remoção: armazenados indefinidamente para fins de auditoria.

Encarregado pelo tratamento (DPO)

Para questões relativas a dados pessoais, escreva para contato@precatorio.com.br com o assunto "LGPD".