Tribunal estadual
Precatórios em Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.
Tribunal
TJRJ
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a caminho
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Particularidades
- Rio de Janeiro está entre os 5 maiores devedores estaduais.
- Município do Rio tem regime próprio e fila enorme.
- Histórico de inadimplência levou a sequestros de verba federais.