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Tribunal estadual

Precatórios em Minas Gerais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJMG
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a caminho

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Abrir TJ de Minas Gerais (TJMG)Guia de Minas Gerais
Particularidades
  • Minas tem o segundo maior estoque do país (depois de SP).
  • Belo Horizonte tem regime municipal próprio.
  • TJMG pratica leilões reversos com deságio anual.