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Tribunal estadual

Precatórios em Goiás

Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final).

Tribunal
TJGO
Regime atual
EC 136
Prazo final do regime

26 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
5299909-85.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5285188-60.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5128514-88.2022.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5223949-55.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5223460-86.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5197463-33.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5207218-52.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5223383-77.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5057948-46.2024.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5064182-15.2022.8.09.0097Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5206674-64.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5228502-48.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5302180-96.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5223422-74.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5266733-47.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5350733-48.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5656571-25.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5557108-47.2022.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5697563-62.2022.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5355636-58.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5589813-64.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5700096-57.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5361150-60.2021.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5494641-95.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5559945-75.2022.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
5154584-11.2023.8.09.0000Estado de GoiasComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • Goiânia tem fila municipal própria com regime de parcelamento.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Goiás (GO) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Goiás (GO) paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Goiás

  • Goiânia tem fila municipal própria com regime de parcelamento.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 26 precatórios devidos por Goiás (GO). Destes, 26 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 0 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Goiás

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Goiás. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/go. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Goiás. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/go

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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