Tribunal estadual
Precatórios em Maranhão
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.
Tribunal
TJMA
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a caminho
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Particularidades
- Estado e capital São Luís têm passivos significativos.