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Tribunal estadual

Precatórios em Amapá

Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial).

Tribunal
TJAP
Regime atual
Ordinário
Prazo final do regime

35.482 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0009281-19.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009584-33.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008989-34.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008844-75.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009166-95.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009668-34.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009265-65.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008905-33.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009777-48.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008952-07.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009672-71.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009062-06.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009451-88.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009448-36.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009374-79.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009023-09.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009130-53.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009021-39.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009630-22.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009510-76.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009344-44.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009022-24.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009454-43.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009037-90.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009569-64.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009223-16.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009475-19.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008890-64.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009102-85.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009107-10.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0009148-74.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008847-30.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008911-40.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008839-53.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008840-38.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008908-85.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008904-48.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008836-98.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008858-59.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008846-45.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008855-07.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008901-93.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008882-87.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008880-20.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008870-73.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008833-46.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008829-09.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008828-24.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008853-37.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
0008860-29.2023.8.03.0000Estado de AmapaComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • Estado paga via TJ no regime ordinário.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Amapá (AP) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Amapá (AP) paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Amapá

  • Estado paga via TJ no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 35.482 precatórios devidos por Amapá (AP). Destes, 35.472 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 10 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Entenda os precatórios de Amapá

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Amapá. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ap. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Amapá. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ap

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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