Tribunal estadual
Precatórios em Pará
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.
Tribunal
TJPA
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) a caminho
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Particularidades
- Belém concentra a maior parte do passivo municipal.