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Tribunal estadual

Precatórios em Pará

Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJPA
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029

20 precatórios indexados

CNJEnte devedorNaturezaValorStatusPagamento
0000160-60.2009.8.14.0061Estado do ParáComumNão disponívelPago10/03/2022
0000665-49.2005.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago10/04/2022
0002470-62.2014.8.14.0029Estado do ParáComumNão disponívelPago27/03/2022
0002763-19.2003.8.14.0061Estado do ParáComumNão disponívelPago02/02/2022
0005409-04.2017.8.14.0128Estado do ParáComumNão disponívelPago09/03/2022
0006245-25.2013.8.14.0028Estado do ParáComumNão disponívelPago29/03/2022
0006698-20.2013.8.14.0028Estado do ParáComumNão disponívelPago29/03/2022
0011451-81.2013.8.14.0040Estado do ParáComumNão disponívelPago04/04/2022
0012063-27.2004.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago25/10/2021
0020963-22.2016.8.14.0028Estado do ParáComumNão disponívelPago29/03/2022
0023676-05.2008.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago25/10/2021
0035992-40.2014.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago05/11/2023
0060690-81.2012.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0063775-41.2013.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0066792-17.2015.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago11/11/2021
0800345-58.2016.8.14.0954Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0800718-26.2015.8.14.0954Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0815192-50.2017.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelPago21/09/2021
0835196-74.2018.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0845621-97.2017.8.14.0301Estado do ParáComumNão disponívelEm filaNão disponível
Particularidades
  • Belém concentra a maior parte do passivo municipal.