Precatórios em Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Regime atual: Pagamento no regime ordinário (sem regime especial).
8 precatórios indexados
| CNJ | Ente devedor | Natureza | Valor de referência | Situação financeira | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|
| 0248041-68.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 46.202,15 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0225909-17.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 13.510,13 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0207692-23.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 16.049,97 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0207634-20.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 23.384,74 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0207632-50.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 24.030,29 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0207631-65.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 12.989,06 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0207630-80.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 11.931,02 | Liquidado | 31/01/2026 |
| 0146243-64.2023.4.03.9900 | Município de Campo Grande | Comum | R$ 156.238,85 | Liquidado | 31/01/2026 |
- MS paga no regime ordinário; precatórios federais cobertos pelo TRF3.
O que é isto que você está vendo
Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.
Esta página reúne os precatórios devidos por Mato Grosso do Sul (MS) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.
Como a fila funciona
- 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
- 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril).
- 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
- 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.
Sob qual regra Mato Grosso do Sul (MS) paga
Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.
O que a norma determina
- • O precatório apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril) entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
- • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.
Na prática, para quem espera
- • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.
O que essa regra NÃO garante
- • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.
Particularidades de Mato Grosso do Sul
- • MS paga no regime ordinário; precatórios federais cobertos pelo TRF3.
A fila deste devedor, no que conseguimos ver
Localizamos 8 precatórios devidos por Mato Grosso do Sul (MS). Destes, 0 (0,0%) aparecem como aguardando recursos e 8 (100,0%) têm pagamento publicado por fonte oficial. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada.
8 (100,0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.
A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.
Se você tem um precatório deste devedor
- Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
- Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
- Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.
Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.
Entenda os precatórios de Mato Grosso do Sul
- Precatórios de MS: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
- O que é precatório: guia mestre para o credor
Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa.
- Quando vou receber meu precatório?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
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Como citar esta página
ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Mato Grosso do Sul. Dados atualizados em 2026-05-05. Disponível em: https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ms. Informe a data de acesso ao reutilizar.
APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Mato Grosso do Sul. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ms
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A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.
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