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Tribunal estadual

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Regime atual: Regime especial EC 114/2021.

Tribunal
TJRS
Regime atual
EC 114
Prazo final do regime
2029
Em desenvolvimento

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a caminho

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Abrir TJ do Rio Grande do Sul (TJRS)Guia de Rio Grande do Sul
Particularidades
  • RS tem alto estoque municipal (Porto Alegre, Pelotas, Caxias).
  • Estado adotou leilões reversos a partir de 2018.