Precatórios estaduais

Cada estado paga seus precatórios via Tribunal de Justiça (TJ) local. Vários estados aderiram a regime especial (parcelamento) com base em Emendas Constitucionais (EC 62, 99, 109, 114), o que afeta diretamente o prazo de recebimento. Selecione abaixo a UF do precatório.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais. Atualizado em 2026-09-05. Disponível em: https://precatorio.com.br/precatorios-estaduais. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais. https://precatorio.com.br/precatorios-estaduais

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O que esta página não afirma

Resumo das regras gerais da esfera estadual; cada estado tem regime e ritmo de pagamento próprios. Ausência de dado não significa ausência de dívida, e nada aqui é promessa de prazo ou de valor.

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