STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas

O que mudou ou foi decidido

O Tema 810 do STF, no RE 870947, examinou correção monetária e juros do artigo 1º-F da Lei 9.494. A tese distingue obrigações tributárias e não tributárias e afasta atualização inadequada pela poupança; sua aplicação exige respeitar períodos e mudanças constitucionais posteriores.

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Antes e depois

Antes: Aplicação questionada da redação do artigo 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Depois: Tese que distingue juros por natureza e considera inconstitucional a correção pela poupança.

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A quem se aplica

Condenações da Fazenda Pública no recorte discutido pelo tema. Não se deve transportar a tese isoladamente para todos os intervalos de um precatório, desconsiderando as ECs 113 e 136. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Tese firmada no RE 870947, conforme ficha oficial do STF consultada em 19 de setembro de 2026. A conta deve separar o período pertinente e os regimes posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Tese firmada na ficha de repercussão geral; observar alcance temporal. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

O Tema 810 do STF, no RE 870947, examinou correção monetária e juros do artigo 1º-F da Lei 9.494. A tese distingue obrigações tributárias e não tributárias e afasta atualização inadequada pela poupança; sua aplicação exige respeitar períodos e mudanças constitucionais posteriores.

A quem essa regra se aplica?

Condenações da Fazenda Pública no recorte discutido pelo tema. Não se deve transportar a tese isoladamente para todos os intervalos de um precatório, desconsiderando as ECs 113 e 136. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Tese firmada no RE 870947, conforme ficha oficial do STF consultada em 19 de setembro de 2026. A conta deve separar o período pertinente e os regimes posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm

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