Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais

O que mudou ou foi decidido

A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública. O artigo 13 trata do pagamento após trânsito em julgado, distingue pequeno valor e precatório e exige observar o limite próprio da entidade devedora.

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Antes e depois

Antes: Sistema anterior à disciplina dos Juizados da Fazenda Pública pela lei. Depois: Procedimento específico para causas abrangidas e pagamento das condenações.

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A quem se aplica

Causas abrangidas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios nas condições legais. A competência do juizado e o limite de RPV não são conceitos intercambiáveis e precisam de conferência separada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Lei publicada em dezembro de 2009, com vigência após seis meses conforme artigo 28. O artigo 13 fixa marco próprio para a obrigação de pequeno valor. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Vigente; limites de RPV exigem conferir também a lei do devedor. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública. O artigo 13 trata do pagamento após trânsito em julgado, distingue pequeno valor e precatório e exige observar o limite próprio da entidade devedora.

A quem essa regra se aplica?

Causas abrangidas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios nas condições legais. A competência do juizado e o limite de RPV não são conceitos intercambiáveis e precisam de conferência separada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Lei publicada em dezembro de 2009, com vigência após seis meses conforme artigo 28. O artigo 13 fixa marco próprio para a obrigação de pequeno valor. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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