Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda

O que mudou ou foi decidido

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina nos artigos 534 e 535 o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O demonstrativo do crédito, a impugnação e a requisição integram etapas distintas, sem equivaler a saque imediato.

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Antes e depois

Antes: Código de Processo Civil anterior e suas regras de execução. Depois: Procedimento atual com demonstrativo, impugnação e requisição nos artigos 534 e 535.

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A quem se aplica

Cumprimento de sentença sujeito ao procedimento civil, observadas leis especiais e competências. A modalidade de pagamento depende do enquadramento legal do crédito e não apenas do nome da ação. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Lei de 16 de março de 2015, com vigência após um ano da publicação. A aplicação processual exige observar atos praticados, regras de transição e alterações posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Vigente com alterações; artigos 534 e 535 são referências centrais. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina nos artigos 534 e 535 o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O demonstrativo do crédito, a impugnação e a requisição integram etapas distintas, sem equivaler a saque imediato.

A quem essa regra se aplica?

Cumprimento de sentença sujeito ao procedimento civil, observadas leis especiais e competências. A modalidade de pagamento depende do enquadramento legal do crédito e não apenas do nome da ação. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Lei de 16 de março de 2015, com vigência após um ano da publicação. A aplicação processual exige observar atos praticados, regras de transição e alterações posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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