Lei 10.259/2001: Juizados federais e pequeno valor

O que mudou ou foi decidido

A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, disciplina os Juizados Especiais Federais e o pagamento de pequeno valor. Seus artigos 3º e 17 relacionam o limite a sessenta salários mínimos e estabelecem o marco do prazo de sessenta dias.

Conferir a fonte oficial

Antes e depois

Antes: Sistema anterior à instituição dos Juizados Especiais Federais pela lei. Depois: Competência e procedimento próprios, com regra federal para pequeno valor.

Conferir a fonte oficial

A quem se aplica

Causas e obrigações abrangidas pela disciplina federal da lei. O limite não deve ser transplantado automaticamente para estados ou municípios, que possuem regras próprias para obrigações de pequeno valor. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Conferir a fonte oficial

Vigência e marco temporal

Lei de 12 de julho de 2001, com vigência após seis meses da publicação conforme seu artigo 27. O prazo do artigo 17 começa com a entrega da requisição. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Conferir a fonte oficial

Jurisprudência e leitura atual

Vigente com alterações; conferir a redação dos dispositivos aplicáveis. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

Conferir a fonte oficial

Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

Conferir a fonte oficial

Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

A Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, disciplina os Juizados Especiais Federais e o pagamento de pequeno valor. Seus artigos 3º e 17 relacionam o limite a sessenta salários mínimos e estabelecem o marco do prazo de sessenta dias.

A quem essa regra se aplica?

Causas e obrigações abrangidas pela disciplina federal da lei. O limite não deve ser transplantado automaticamente para estados ou municípios, que possuem regras próprias para obrigações de pequeno valor. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Lei de 12 de julho de 2001, com vigência após seis meses da publicação conforme seu artigo 27. O prazo do artigo 17 começa com a entrega da requisição. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Leituras relacionadas

• EC 37/2002: Pequeno valor e vedação de fracionamento
• Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais
• Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional
• Requisição de pequeno valor
• RPV e precatório: limites e formas de pagamento
• Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão
• Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados
• Lei 8.906/1994: Honorários e atuação profissional
• Lei de diretrizes orçamentárias