Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão

O que mudou ou foi decidido

O Código Civil de 2002 disciplina cessão de crédito, representação e sucessão, temas que podem afetar o destinatário de um precatório. Os artigos 286 a 298 tratam da cessão; as regras civis devem ser combinadas com as exigências constitucionais e administrativas específicas.

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Antes e depois

Antes: Código Civil anterior e disciplina então vigente das obrigações. Depois: Código Civil de 2002 com regras sobre cessão e relações patrimoniais.

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A quem se aplica

Negócios e relações patrimoniais abrangidos pelo direito civil, incluindo instrumentos de cessão e transmissão sucessória. O registro do precatório continua sujeito às exigências próprias do Judiciário e da Constituição. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Lei de 10 de janeiro de 2002, com vigência após um ano da publicação. Negócios e sucessões exigem considerar a data do fato e as regras intertemporais. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Vigente com alterações; aplicação conjunta com artigo 100 da Constituição. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

O Código Civil de 2002 disciplina cessão de crédito, representação e sucessão, temas que podem afetar o destinatário de um precatório. Os artigos 286 a 298 tratam da cessão; as regras civis devem ser combinadas com as exigências constitucionais e administrativas específicas.

A quem essa regra se aplica?

Negócios e relações patrimoniais abrangidos pelo direito civil, incluindo instrumentos de cessão e transmissão sucessória. O registro do precatório continua sujeito às exigências próprias do Judiciário e da Constituição. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Lei de 10 de janeiro de 2002, com vigência após um ano da publicação. Negócios e sucessões exigem considerar a data do fato e as regras intertemporais. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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