Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional

O que mudou ou foi decidido

A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, trata da gestão de recursos de precatórios e RPVs federais. O STF declarou inconstitucional o cancelamento por ausência de saque em dois anos na ADI 5755; a regra não deve ser apresentada como vigente.

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Antes e depois

Antes: Artigo 2º previa cancelamento de depósitos não levantados após dois anos. Depois: Cancelamento pelo mero decurso desse prazo declarado inconstitucional pelo STF.

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A quem se aplica

Recursos destinados a precatórios e requisições de pequeno valor federais. A decisão sobre cancelamento exige distinguir o dispositivo invalidado das demais regras e analisar o histórico de cada depósito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Publicada em 7 de julho de 2017. O STF informou o julgamento da ADI 5755 em 30 de junho de 2022; casos anteriores exigem análise das decisões e dos autos. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Artigo 2º, caput e parágrafo 1º, atingidos pela ADI 5755. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, trata da gestão de recursos de precatórios e RPVs federais. O STF declarou inconstitucional o cancelamento por ausência de saque em dois anos na ADI 5755; a regra não deve ser apresentada como vigente.

A quem essa regra se aplica?

Recursos destinados a precatórios e requisições de pequeno valor federais. A decisão sobre cancelamento exige distinguir o dispositivo invalidado das demais regras e analisar o histórico de cada depósito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Publicada em 7 de julho de 2017. O STF informou o julgamento da ADI 5755 em 30 de junho de 2022; casos anteriores exigem análise das decisões e dos autos. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1

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