EC 136/2025: Novo marco orçamentário, limites e atualização

O que mudou ou foi decidido

A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, alterou o marco de apresentação para primeiro de fevereiro, criou limites para pagamentos subnacionais e modificou a atualização dos requisitórios. A regra distingue devedores e períodos; não admite fórmula única sem enquadramento.

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Antes e depois

Antes: Marco de abril, prazo do artigo 101 e redação original do artigo 3º da EC 113. Depois: Marco de fevereiro, limites subnacionais e novos critérios de atualização.

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A quem se aplica

Estados, Distrito Federal e municípios possuem disciplina de limites e atualização própria. Requisitórios federais têm redação específica no artigo 3º da EC 113, inclusive exceção tributária e período constitucional. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

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Vigência e marco temporal

Publicada em 10 de setembro de 2025. O artigo 97, parágrafo 16, do ADCT menciona primeiro de agosto de 2025; o artigo 7º afasta o prazo do artigo 101. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

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Jurisprudência e leitura atual

Texto constitucional publicado; aplicação exige enquadramento e decisões pertinentes. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados.

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Histórico desta página

19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito.

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Perguntas frequentes

O que esta referência disciplina?

A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, alterou o marco de apresentação para primeiro de fevereiro, criou limites para pagamentos subnacionais e modificou a atualização dos requisitórios. A regra distingue devedores e períodos; não admite fórmula única sem enquadramento.

A quem essa regra se aplica?

Estados, Distrito Federal e municípios possuem disciplina de limites e atualização própria. Requisitórios federais têm redação específica no artigo 3º da EC 113, inclusive exceção tributária e período constitucional. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento.

Qual é o marco temporal que preciso conferir?

Publicada em 10 de setembro de 2025. O artigo 97, parágrafo 16, do ADCT menciona primeiro de agosto de 2025; o artigo 7º afasta o prazo do artigo 101. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento.

Esta referência garante uma data para eu receber?

Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque.

Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página?

Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo.

Onde encontro o texto completo e suas alterações?

Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo.

Fontes primárias

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm

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