Precatórios em São Paulo: regime, prazo e como receber

Como funcionam os precatórios estaduais em São Paulo

O Estado de São Paulo paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Está em Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final), o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais limitadas a um percentual da receita corrente líquida — desde a EC 136/2025, de 1% a 5% conforme o tamanho do estoque, sem prazo final. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.

Particularidades de São Paulo

• São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
• Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
• TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
• Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.

Precatórios federais com origem em São Paulo

Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 3ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 3ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.

Como acompanhar seu precatório

• Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): https://www.tjsp.jus.br/
• Para precatórios federais com origem em São Paulo, consulte o TRF da 3ª Região.
• Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
• Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.

Posso vender meu precatório de São Paulo?

A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.