Precatórios em São Paulo: regime, prazo e como receber
Resumo do que define o tempo até o pagamento de um precatório estadual ou municipal em São Paulo, com fontes oficiais. Esta página agrega informação pública — sempre confirme com o tribunal de origem.
- Tribunal estadual
- Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
- Regime atual
- Regime especial EC 114/2021
- Prazo final do regime
- 2029
- % mínimo da RCL para precatórios
- 2.5%
Como funcionam os precatórios estaduais em São Paulo
O Estado de São Paulo paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Está em Regime especial EC 114/2021, o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais, com previsão de quitação até 2029. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.
Particularidades de São Paulo
- São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi).
- Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%).
- TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%.
- Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal.
Precatórios federais com origem em São Paulo
Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 3ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 3ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.
Como acompanhar seu precatório
- Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): https://www.tjsp.jus.br/
- Para precatórios federais com origem em São Paulo, consulte o TRF da 3ª Região.
- Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
- Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.
Posso vender meu precatório de São Paulo?
A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Em estados sob regime especial, o deságio típico oferecido por securitizadoras costuma ser maior — a fila é mais longa e o risco percebido é maior. Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.