O que é precatório: guia mestre para o credor

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público (União, estados, municípios e suas autarquias) quitar dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e detalhado pela Resolução CNJ 303/2019.

Quem pode ter precatório a receber

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido uma ação judicial contra o poder público com sentença final favorável e cujo valor seja superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Dentro do limite aplicável, o pagamento pode seguir por RPV, com prazo e marco definidos na legislação do procedimento. A Lei 10.259/2001, artigo 17 prevê sessenta dias a partir da entrega da requisição na hipótese federal; o CPC, artigo 535, §3º, II utiliza o prazo de dois meses no procedimento que disciplina. Não conte a espera desde o início da ação.

Por que demora

O ente público só pode pagar com previsão orçamentária. O TRF (federal) ou TJ (estadual) envia uma proposta orçamentária por ano. O ente paga no exercício seguinte. Em estados e municípios em regime especial, o prazo se estende em parcelas anuais.