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Precatórios de Estado de Sergipe

SE

Precatórios indexados

12658

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.658 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(12.658 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0004128-86.2006.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014007-24.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013909-10.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013989-03.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014001-51.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014006-39.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013913-47.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013966-28.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013973-20.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013988-52.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013998-96.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014000-66.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014003-84.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014005-88.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013945-18.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013917-84.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013948-70.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013963-39.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013969-80.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013972-35.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013981-60.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013987-67.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013996-29.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013998-62.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013999-47.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013999-81.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014002-02.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014003-21.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014004-06.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0014004-69.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013966-91.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013911-77.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013914-32.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013915-17.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013946-03.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013947-85.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013952-10.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013956-47.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013968-95.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013969-46.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013970-31.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013970-65.2021.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013977-23.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013978-08.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013983-30.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013985-63.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013993-40.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013995-44.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013997-77.2023.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível
0013990-22.2022.8.25.0000Tribunal de Justiça de SergipeComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Sergipe que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Sergipe paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Sergipe

  • Aracaju concentra o passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 12.658 precatórios devidos por Estado de Sergipe. Destes, 12.613 (99.6%) aparecem como aguardando pagamento e 45 (0.4%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Sergipe