Precatório nº 5071493-40.2022.8.24.0000 — Estado de Santa Catarina

Estimativa de pagamento

Prazo longo, sem previsão concreta

Estados e municípios pagam precatórios limitados a um percentual da Receita Corrente Líquida (de 1% a 5%, regime EC 136), o que pode alongar o prazo por vários anos. O tempo depende da capacidade financeira do ente e da posição na fila.

Estimativa baseada no regime atual e em dados públicos oficiais — não é promessa de data. Monitore este precatório para ser avisado quando o status mudar.