Precatórios em Rio Grande do Norte: regime, prazo e como receber

Como funcionam os precatórios estaduais em Rio Grande do Norte

O Estado de Rio Grande do Norte paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Está em Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final), o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais limitadas a um percentual da receita corrente líquida — desde a EC 136/2025, de 1% a 5% conforme o tamanho do estoque, sem prazo final. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.

Particularidades de Rio Grande do Norte

• Natal e Mossoró concentram o passivo municipal.

Precatórios federais com origem em Rio Grande do Norte

Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 5ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 5ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.

Como acompanhar seu precatório

• Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): https://www.tjrn.jus.br/
• Para precatórios federais com origem em Rio Grande do Norte, consulte o TRF da 5ª Região.
• Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
• Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.

Posso vender meu precatório de Rio Grande do Norte?

A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Em estados sob regime especial, o deságio típico oferecido por securitizadoras costuma ser maior — a fila é mais longa e o risco percebido é maior. Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.