Precatórios em Mato Grosso do Sul: regime, prazo e como receber

Como funcionam os precatórios estaduais em Mato Grosso do Sul

O Estado de Mato Grosso do Sul paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Atualmente segue o regime ordinário — os pagamentos são programados conforme a ordem cronológica e o orçamento aprovado, sem parcelamento extraordinário. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.

Particularidades de Mato Grosso do Sul

• MS paga no regime ordinário; precatórios federais cobertos pelo TRF3.

Precatórios federais com origem em Mato Grosso do Sul

Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 3ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 3ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.

Como acompanhar seu precatório

• Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS): https://www.tjms.jus.br/
• Para precatórios federais com origem em Mato Grosso do Sul, consulte o TRF da 3ª Região.
• Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
• Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.

Posso vender meu precatório de Mato Grosso do Sul?

A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.