Maior portal de informações e serviços sobre precatório no Brasil

Precatórios de Estado do Ceará

CE

Precatórios indexados

28

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 28 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum registro nesta seleção.

Lista de precatórios(28 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0634366-13.2019.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000883-36.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003103-70.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0628998-91.2017.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001633-72.2021.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000885-06.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001775-42.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000389-40.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002771-11.2020.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001620-05.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001899-25.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001483-57.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003066-43.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001579-72.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002652-45.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0623416-42.2019.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0239801-97.2000.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000926-36.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001435-35.2021.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001878-49.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0620688-23.2022.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002542-46.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003862-34.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0003787-92.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001799-36.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001388-90.2023.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0631058-66.2019.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível
0628736-05.2021.8.06.0000Tribunal de Justiça do CearáComumNão disponívelEm filaNão disponível

INFORMAÇÃO POR E-MAIL

Receba alertas de Estado do Ceará

Alerte-me quando precatórios deste ente mudarem de status ou novas listas forem publicadas.

Você receberá uma confirmação quando o serviço de alertas estiver disponível. Consulte nossa política de privacidade.

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Ceará que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Ceará paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Ceará

  • TJCE pratica acordos diretos com deságio para acelerar quitação.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 28 precatórios devidos por Estado do Ceará. Destes, 28 (100.0%) aparecem como aguardando pagamento e 0 (0.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Ceará site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Ceará

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado do Ceará. Atualizado em 2026-06-07. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-ce. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado do Ceará. https://precatorio.com.br/devedor/estado-ce

BibTeX
@online{precatorio__devedor_estado_ce, title={Precatórios de Estado do Ceará}, url={https://precatorio.com.br/devedor/estado-ce}, date={2026-06-07}}

O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. Metodologia · Licença e atribuição.