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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.850 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 2.881 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002505-71.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002550-03.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago20/05/2022
0000318-71.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago07/11/2024
0000963-52.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002894-61.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001196-20.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000966-12.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002247-18.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000948-88.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001593-79.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002813-44.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002056-56.2003.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002852-46.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000930-28.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002862-51.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000534-51.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002862-90.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000832-43.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000593-39.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002508-26.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001234-32.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001177-29.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001491-38.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000808-15.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002881-82.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001271-59.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002899-20.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001266-18.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002847-82.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001244-76.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000493-84.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001053-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001326-10.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago16/09/2025
0002537-76.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001048-09.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001236-02.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001214-41.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001561-55.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002799-60.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago15/08/2025
0000855-87.2007.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago02/09/2014
0002247-67.2004.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002581-95.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001303-64.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002864-21.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000511-08.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001942-34.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001074-41.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000941-96.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001072-71.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001342-13.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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