Cessão de precatório: efeitos e cuidados
O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária.
A cessão deve ser comunicada formalmente ao tribunal e ao juízo de execução para produzir efeitos perante o ente devedor. Sem comunicação, o pagamento pode ser feito ao cedente original.
Cláusulas críticas
- Retrocessão: em caso de invalidade da cessão, o crédito volta ao cedente.
- Solidariedade tributária: defina expressamente quem assume o IR e contribuições.
- Comunicação ao tribunal: obrigação do cedente, cessionário ou ambos — defina prazo.
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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Cessão de precatório: efeitos e cuidados. [s.d.]. Disponível em: https://precatorio.com.br/guia/cessao-de-precatorio. Informe a data de acesso ao reutilizar.
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