Precatórios em Pernambuco: regime, prazo e como receber
Resumo do que define o tempo até o pagamento de um precatório estadual ou municipal em Pernambuco, com fontes oficiais. Esta página agrega informação pública — sempre confirme com o tribunal de origem.
- Tribunal estadual
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Regime atual
- Regime especial EC 114/2021
- Prazo final do regime
- 2029
- % mínimo da RCL para precatórios
- 1.5%
Como funcionam os precatórios estaduais em Pernambuco
O Estado de Pernambuco paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Está em Regime especial EC 114/2021, o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais, com previsão de quitação até 2029. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.
Particularidades de Pernambuco
- Recife concentra grande parte do passivo municipal.
Precatórios federais com origem em Pernambuco
Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 5ª Região. Veja a página dedicada ao TRF da 5ª Região para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.
Como acompanhar seu precatório
- Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): https://www.tjpe.jus.br/
- Para precatórios federais com origem em Pernambuco, consulte o TRF da 5ª Região.
- Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.
- Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.
Posso vender meu precatório de Pernambuco?
A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Em estados sob regime especial, o deságio típico oferecido por securitizadoras costuma ser maior — a fila é mais longa e o risco percebido é maior. Antes de aceitar uma proposta, use a calculadora de valor presente para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.