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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.850 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 2.881 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0001436-09.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001023-79.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000541-97.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001065-45.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000430-55.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000229-67.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001432-69.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002829-61.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001278-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago12/03/2026
0002846-97.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002538-61.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001573-88.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001255-08.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002368-51.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002765-90.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001176-29.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002188-35.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago16/03/2023
0001199-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001280-21.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002585-35.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001014-20.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001599-86.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001313-11.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001250-50.2005.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002891-72.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000922-56.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002756-12.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001245-61.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002880-24.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001285-43.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002911-63.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000496-39.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002570-66.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001640-53.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000251-28.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002361-20.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001344-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001424-92.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001195-35.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001238-36.2005.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000515-45.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002556-82.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000797-20.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002273-21.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago07/08/2020
0001314-74.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002762-96.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001310-56.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002899-83.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002038-49.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002243-78.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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