EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic

Se você comparou dois cálculos do mesmo precatório e eles não bateram, a explicação provável tem nome: Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021. Ela mudou a forma de atualizar dívidas da Fazenda Pública e criou uma linha divisória que todo cálculo posterior precisa respeitar.

O que existia antes

Até 2021, atualizar um precatório significava somar duas coisas distintas: correção monetária, que apenas repõe a inflação do período, e juros de mora, que remuneram o atraso. O índice de correção mais usado era o IPCA-E, e os juros seguiam o critério aplicável à natureza do crédito. Duas contas, dois critérios, duas fontes de discussão.

O que a emenda fez

A redação original do artigo 3º da EC 113/2021determinou a incidência única da Selic acumulada para atualização, remuneração do capital e compensação da mora nas hipóteses abrangidas. Essa redação foi posteriormente alterada. Ao conferir uma conta, identifique qual intervalo é regido por ela e não some novamente os encargos já incorporados à taxa.

Nos intervalos abrangidos por essa regra, a variação da Selic influencia a atualização. Isso não dispensa o enquadramento jurídico nem significa que todo precatório em fila continue sujeito ao mesmo critério após as mudanças constitucionais posteriores.

A linha divisória

Um crédito antigo pode atravessar vários regimes, mas não há três trechos idênticos para todos os casos. A EC 136/2025 menciona 1º de agosto de 2025 na atualização subnacional do artigo 97, §16, do ADCT. Para os requisitórios federais, a nova redação do artigo 3º da EC 113 prevê tratamento próprio de processos tributários e do período constitucional sem juros de mora. A síntese da EC 136 distingue esses recortes.

Cálculos que aplicam Selic desde a origem, ou IPCA-E até hoje, chegam a números diferentes do oficial. Se você recebeu uma proposta de compra baseada em conta assim, vale conferir antes de decidir.

Como conferir por conta própria

1. Identifique a data-base do seu precatório — consta do requisitório.
2. Identifique os critérios do título e das normas pertinentes aos períodos anteriores à vigência da redação original da EC 113.
3. Confira a Selic acumulada apenas no intervalo sujeito à redação original da EC 113, sem acrescentar novamente encargos já abrangidos.
4. Nos intervalos posteriores, identifique a regra da EC 136 para o devedor e o crédito: marco temporal, índice, juros, limite e exceções. Não aplique automaticamente juros durante o período constitucional quando a norma os afasta.
5. Compare com o valor informado pelo tribunal.

O simulador do site faz esse encadeamento com as séries oficiais do Banco Central e mostra qual regime foi aplicado em cada trecho — útil justamente para entender de onde vem a diferença.

Por que isso importa na hora de vender

Toda proposta de compra parte de um valor atualizado. Se a base está subestimada, o deságio real é maior do que o anunciado, mesmo que o percentual pareça razoável. Conferir a atualização é o passo anterior a discutir desconto — veja como ler uma proposta de compra.