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Precatórios de Estado do Tocantins

TO

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0028139-71.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027876-39.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027871-17.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027970-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027845-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027841-79.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027868-62.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027980-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028231-49.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027770-77.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027759-48.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027780-24.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027682-39.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027681-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2020
0027753-41.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027781-09.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027678-02.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0027656-41.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027679-84.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/03/2020
0019219-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019150-17.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027644-61.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027680-69.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027821-25.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0028302-51.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0028337-11.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027475-40.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0027422-59.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027483-17.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago12/12/2019
0019128-57.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago20/10/2021
0019130-26.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019131-12.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2017
0027523-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019122-45.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019112-64.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/02/2024
0019122-49.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019088-74.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019062-77.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/08/2017
0019072-23.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0019100-84.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019127-71.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019139-47.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0027603-60.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0019028-34.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019073-08.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0019075-75.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019107-17.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago26/12/2025
0019109-12.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019121-64.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0019025-50.2015.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/08/2017

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins