Precatórios de Estado do Tocantins

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJ	Tribunal	Natureza	Valor atualizado	Ano proposta	Status	Pagamento
5000824-27.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	26/06/2012
5001865-29.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	17/11/2014
5000825-12.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	08/08/2012
0030225-15.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
5000835-56.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	10/05/2015
5001867-96.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	26/02/2015
5000837-26.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	04/12/2012
0030278-30.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	02/07/2022
5000863-24.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	28/03/2012
5001871-02.2013.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	10/03/2015
5000864-09.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	20/08/2012
0030335-14.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
5000866-76.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	20/05/2013
5001871-36.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	12/11/2015
5000867-61.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	15/06/2015
5007136-82.2013.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	16/12/2014
5000883-15.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	28/03/2012
5001874-88.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	06/12/2015
5000897-96.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	19/02/2015
0030488-81.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	30/01/2022
5000898-47.2013.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	27/07/2014
5001876-58.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	16/12/2014
5000901-36.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	23/07/2014
0029196-61.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
5000912-65.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	20/10/2014
5001883-50.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	29/11/2015
5000913-50.2012.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	09/02/2016
0029255-49.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0028467-98.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028455-84.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028455-21.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028431-56.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028429-86.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028425-49.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028422-94.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028415-05.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	17/06/2025
0028411-65.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028409-95.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028399-51.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028390-89.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028344-37.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0028337-11.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028332-86.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028427-53.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	16/06/2021
0028325-94.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028313-80.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028302-51.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028231-49.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028139-71.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0028138-86.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

• O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
• O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

• Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

• Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

• Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
Entenda o que significa esperar. Veja a estimativa de prazo e de valor presente para este devedor. É estimativa, não proposta.
Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

Precatórios de TO: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
Cessão de precatório: efeitos e cuidados
O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária.
Quanto vale esperar por este precatório
Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra.