Precatórios de Estado do Tocantins
TO
Precatórios indexados
18543
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Total pago
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Lista de precatórios(18.543 resultados)
| CNJ | Tribunal | Natureza | Valor atualizado | Ano proposta | Status | Pagamento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5000146-75.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 21/10/2013 |
| 5007035-79.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 18/07/2013 |
| 5000149-30.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 17/12/2014 |
| 5001821-73.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 16/01/2017 |
| 5000150-15.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 29/03/2016 |
| 0029313-52.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000154-52.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 29/03/2016 |
| 5001822-92.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 29/11/2015 |
| 5000155-37.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 11/09/2014 |
| 0029340-35.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000156-22.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 21/10/2013 |
| 5001823-77.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 27/07/2014 |
| 5000176-13.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 10/01/2018 |
| 0029359-41.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000177-95.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 26/07/2016 |
| 5001825-47.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 03/11/2014 |
| 5000213-40.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 26/05/2015 |
| 5007036-64.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 18/07/2013 |
| 5000330-31.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 29/03/2016 |
| 5001845-38.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 24/02/2015 |
| 5000536-45.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 17/09/2017 |
| 0029606-22.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 13/02/2019 |
| 5000541-67.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 28/12/2017 |
| 5001849-75.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 26/05/2015 |
| 5000543-37.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 12/09/2017 |
| 0029630-50.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000546-89.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 08/09/2014 |
| 5001852-30.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 17/11/2015 |
| 5000575-42.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 12/09/2017 |
| 0029722-91.2019.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000579-79.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 14/05/2019 |
| 5001853-15.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 14/04/2016 |
| 5000583-19.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 02/06/2019 |
| 5007038-34.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 25/04/2013 |
| 5000585-86.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 19/07/2017 |
| 5001856-67.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 19/11/2015 |
| 5000588-41.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 19/07/2017 |
| 0030058-95.2019.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Em fila | Não disponível |
| 5000589-26.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 14/05/2019 |
| 5001860-07.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 17/11/2014 |
| 5000630-90.2013.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 19/04/2016 |
| 0030129-34.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 16/10/2021 |
| 5000695-22.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 15/01/2013 |
| 5001861-89.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 15/12/2014 |
| 5000738-56.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 15/01/2013 |
| 0030185-67.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 14/10/2021 |
| 5000740-26.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 18/06/2012 |
| 5001862-74.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 15/12/2014 |
| 5000757-62.2012.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 13/08/2018 |
| 0030278-30.2018.8.27.0000 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Comum | Não disponível | — | Pago | 02/07/2022 |
O que é isto que você está vendo
Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.
Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.
Como a fila funciona
- 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
- 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
- 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
- 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.
Sob qual regra Estado do Tocantins paga
Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.
O que a norma determina
- • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
- • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.
Na prática, para quem espera
- • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.
O que essa regra NÃO garante
- • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.
Particularidades de Tocantins
- • Tocantins paga no regime ordinário.
A fila deste devedor, no que conseguimos ver
Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.
Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.
A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.
Se você tem um precatório deste devedor
- Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
- Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
- Entenda o que significa esperar. Veja a estimativa de prazo e de valor presente para este devedor. É estimativa, não proposta.
- Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.
Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.
Sobre os precatórios de Estado do Tocantins
- Precatórios de TO: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
- Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
- Cessão de precatório: efeitos e cuidados
O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária.
- Quanto vale esperar por este precatório
Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra.