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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0037140-80.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037144-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037154-64.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037157-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/04/2020
0037214-37.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037220-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037612-81.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago30/06/2020
0037619-73.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037659-55.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037667-32.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037689-90.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0037700-22.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037708-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037713-21.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037726-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037849-18.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0037851-85.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0037899-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0037946-18.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago29/01/2025
0037948-85.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0037987-82.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0038020-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/10/2021
0038035-41.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0038057-02.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0038060-54.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0038093-44.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
5000079-13.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/11/2014
5000122-47.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/09/2014
5000123-32.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/09/2015
5000124-17.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago09/09/2014
5000125-02.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2013
5000128-54.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2013
0031306-96.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0031284-38.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0031283-53.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0031136-27.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0031129-35.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0030976-02.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0030696-31.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago21/10/2021
0030634-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0030611-45.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0030570-78.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago07/02/2022
0030521-71.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0030500-61.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
5000137-16.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/09/2014
5001757-97.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/06/2014
5000143-23.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/09/2014
5007032-27.2012.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago18/07/2013
5000144-08.2013.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago11/09/2014
0029323-96.2018.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago05/05/2026

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins