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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0010475-27.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010476-12.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010476-89.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago18/12/2025
0010477-94.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010478-59.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/01/2026
0010478-79.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010479-64.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010480-49.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010481-34.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago31/10/2019
0010482-19.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010483-04.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010484-61.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010484-62.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/12/2017
0010484-86.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010485-71.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010486-56.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010487-41.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010488-02.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/12/2017
0010488-69.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010500-16.2014.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/12/2015
0010506-27.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago29/08/2023
0010507-12.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/08/2023
0010508-94.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010517-22.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010517-47.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago25/03/2021
0010517-56.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010518-41.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010518-70.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010519-55.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010519-60.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago28/08/2023
0010522-10.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010525-33.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010526-18.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010527-03.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010527-66.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010528-51.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/06/2023
0010529-36.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010530-21.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago01/06/2023
0010530-80.2016.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago27/06/2018
0010530-84.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010531-06.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010534-87.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010542-69.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago03/01/2026
0010543-54.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago04/01/2026
0010544-39.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010545-24.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/01/2024
0010546-09.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2024
0010547-91.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2024
0010548-76.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/03/2024
0010550-37.2017.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins