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Precatórios de Estado do Tocantins

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Precatórios indexados

18543

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Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0011379-90.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010470-82.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2022
0010470-77.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010470-19.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010470-05.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010469-97.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2022
0010469-20.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010468-78.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/08/2023
0010468-35.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010468-15.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago23/10/2022
0010467-93.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010467-88.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010467-50.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010467-30.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2022
0010466-65.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010466-45.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago18/12/2025
0010465-80.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010465-60.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010464-95.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010463-22.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010463-13.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010462-28.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010461-81.2025.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago24/05/2026
0010461-43.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010460-67.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010460-58.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago08/02/2022
0010459-73.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010458-88.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010457-06.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010456-21.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010455-79.2022.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010455-45.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010455-36.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010454-60.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010454-51.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010453-75.2023.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010453-66.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0010471-87.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010472-52.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago02/07/2022
0010472-72.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010472-86.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010473-32.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010473-37.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010473-57.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago14/10/2021
0010473-71.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010474-17.2024.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010474-22.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2022
0010474-42.2019.8.27.0000Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago16/10/2021
0010474-56.2020.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelEm filaNão disponível
0010475-07.2021.8.27.2700Tribunal de Justiça do TocantinsComumNão disponívelPago19/07/2022

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da ConstituiçãoPagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

  • O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
  • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

  • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

  • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

  • Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins