Precatórios de Estado do Tocantins

Precatórios indexados

18543

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Não publicado pela fonte

Nenhum dos 18.543 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

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Lista de precatórios(18.543 resultados)

CNJ	Tribunal	Natureza	Valor atualizado	Ano proposta	Status	Pagamento
0010550-75.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010551-60.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010554-83.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	28/08/2023
0010556-19.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010557-38.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	29/04/2024
0010559-71.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010566-20.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010566-63.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010566-97.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010567-82.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010568-67.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010571-51.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010572-36.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010573-12.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010573-85.2014.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	04/08/2016
0010574-94.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010575-79.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010576-64.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010577-49.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010578-34.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010579-19.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010579-96.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	06/11/2022
0010580-04.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010580-81.2021.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010581-86.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010582-17.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010582-71.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010583-02.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010583-56.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010584-41.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010585-26.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010585-69.2022.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010586-11.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010586-20.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	29/02/2024
0010587-93.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010589-63.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	16/10/2021
0010589-97.2018.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	05/12/2021
0010590-48.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010590-57.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010591-33.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	30/03/2020
0010591-42.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010592-18.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010593-03.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010594-85.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010594-94.2023.8.27.2700	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Em fila	Não disponível
0010595-70.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010596-55.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010597-40.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021
0010598-25.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	16/10/2021
0010599-10.2019.8.27.0000	Tribunal de Justiça do Tocantins	Comum	Não disponível	—	Pago	14/10/2021

O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado do Tocantins que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado do Tocantins paga

Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte.

O que a norma determina

• O precatório apresentado até 2 de abril entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente.
• O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar.

Na prática, para quem espera

• Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar.

O que essa regra NÃO garante

• Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal.

Particularidades de Tocantins

• Tocantins paga no regime ordinário.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 18.543 precatórios devidos por Estado do Tocantins. Destes, 13.344 (72.0%) aparecem como aguardando pagamento e 5.199 (28.0%) como pagos.

Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins — site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Consulte pelo número. Busque pelo número CNJ do processo para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação.
Acompanhe as mudanças. Monitore gratuitamente e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase.
Entenda o que significa esperar. Veja a estimativa de prazo e de valor presente para este devedor. É estimativa, não proposta.
Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. Veja os golpes mais comuns.

Regra de pagamento descrita a partir de Constituição Federal, art. 100. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado do Tocantins

Precatórios de TO: regime, prazo e o que muda
Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila.
Quando vou receber meu precatório federal?
Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta.
Cessão de precatório: efeitos e cuidados
O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária.
Quanto vale esperar por este precatório
Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra.