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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.850 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 2.881 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002059-54.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002662-93.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002869-82.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001322-70.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002519-55.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001179-81.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002913-33.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000486-92.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000836-80.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001610-18.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000495-54.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002632-58.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001353-90.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000891-71.2003.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001085-70.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000802-08.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000815-41.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000935-50.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000481-70.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001301-94.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002473-18.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000783-02.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001788-11.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001232-62.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000573-48.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002042-86.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001312-26.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001364-22.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago13/11/2025
0000818-93.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000866-82.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000429-70.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001318-14.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001197-64.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002815-77.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000944-51.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001344-80.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago24/09/2015
0000833-58.2009.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002831-65.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000305-91.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000520-67.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002857-68.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago16/02/2026
0001444-83.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001434-39.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000834-13.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001954-48.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000233-07.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001091-72.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001022-60.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002874-36.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000947-06.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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