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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.850 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 2.881 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0001335-69.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002910-74.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001361-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001454-30.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001348-68.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000831-58.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002896-31.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001702-74.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002799-26.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002213-63.2002.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002633-43.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002763-23.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001340-91.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000830-73.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000247-88.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001323-55.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001219-63.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago19/11/2025
0001318-33.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002898-64.2024.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002820-36.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001243-91.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago24/02/2026
0001401-11.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002882-47.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000244-17.2018.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago07/11/2024
0001449-08.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000484-11.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002657-76.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002474-03.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000982-63.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002242-93.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001039-47.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000724-97.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001611-03.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000921-08.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago18/03/2026
0000931-47.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001001-69.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002676-28.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001952-78.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001625-84.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002693-84.2015.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago02/09/2025
0000128-94.2008.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago22/04/2010
0000932-32.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002685-87.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001070-67.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002909-30.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000970-93.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002892-28.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002514-33.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002868-97.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001481-33.2012.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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