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Precatórios de Estado de Pernambuco

PE

Precatórios indexados

15731

Total em aberto (atualizado)

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 12.850 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Total pago

Não publicado pela fonte

Nenhum dos 2.881 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero.

Lista de precatórios(15.731 resultados)

CNJTribunalNaturezaValor atualizadoAno propostaStatusPagamento
0002567-68.2014.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001350-38.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002776-22.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002846-34.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001166-82.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago18/12/2025
0000803-27.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002211-78.2011.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001588-57.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002805-67.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001260-30.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000226-15.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002577-58.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001343-46.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001168-52.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001079-63.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelPago18/07/2025
0001296-72.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000997-32.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001989-37.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001248-16.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002660-26.2017.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001080-48.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002531-69.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001190-13.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000217-53.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001603-26.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002671-06.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002346-31.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001224-85.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001309-71.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002549-90.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001096-94.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001040-32.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002720-47.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000906-83.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001012-50.2013.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001623-17.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001181-51.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000250-43.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001283-73.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001287-13.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002764-08.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000478-18.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001888-10.2010.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001210-04.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000922-90.2022.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001212-71.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0000785-69.2026.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002904-08.2023.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0002812-59.2025.8.17.9000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível
0001701-89.2016.8.17.0000Tribunal de Justiça de PernambucoComumNão disponívelEm filaNão disponível

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O que é isto que você está vendo

Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor.

Esta página reúne os precatórios devidos por Estado de Pernambuco que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento.

Como a fila funciona

  1. 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório.
  2. 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril.
  3. 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas).
  4. 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período.

Sob qual regra Estado de Pernambuco paga

Regime da EC 136/2025O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada.

O que a norma determina

  • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita.
  • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei.
  • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período.
  • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios.

Na prática, para quem espera

  • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior.
  • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente.

O que essa regra NÃO garante

  • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo.
  • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação.

Particularidades de Pernambuco

  • Recife concentra grande parte do passivo municipal.

A fila deste devedor, no que conseguimos ver

Localizamos 15.731 precatórios devidos por Estado de Pernambuco. Destes, 12.850 (81.7%) aparecem como aguardando pagamento e 2.881 (18.3%) como pagos.

1 (0.0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero.

A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco site oficial. É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas.

Se você tem um precatório deste devedor

Regra de pagamento descrita a partir de EC 136/2025. Esta página é informativa e não é consultoria jurídica.

Sobre os precatórios de Estado de Pernambuco

A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo.

Atualizado em . Consultar correções.

Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios de Estado de Pernambuco. Atualizado em 2026-09-04. Disponível em: https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe. Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios de Estado de Pernambuco. https://precatorio.com.br/devedor/estado-pe

BibTeX
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O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

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